HC 963618 - DECISAO

HC 963618 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico criada pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao ampliar o requisito para progressão de regime; assim, sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à vigência da lei viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o princípio da legalidade (art. 2º do Código Penal), razão pela qual deve ser afastada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANO AVELINO DE ALMEIDA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO AVELINO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime nos termos da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus ao aumentar requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico criada pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao ampliar o requisito para progressão de regime; assim, sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à vigência da lei viola o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o princípio da legalidade (art. 2º do Código Penal), razão pela qual deve ser afastada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime no PEC n. 0002497-20.2016.8.26.0521
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