HC 939213 - DECISAO

HC 939213 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida configura substituição de recurso próprio, não tendo sido examinada pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a impedir processamento paralelo de meios de impugnação.

Parties
Paciente: ROGERIO MARQUES COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

ROGERIO MARQUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio interposto
  2. 2 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria discutida configura substituição de recurso próprio, não tendo sido examinada pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ sem supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a impedir processamento paralelo de meios de impugnação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça