HC 962712 - DECISAO

HC 962712 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do art.112, §1º, da LEP, sem fundamentação concreta nos autos. O STJ reconhece que o exame pode ser exigido, mas apenas por decisão motivada e que normas penais mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido a progressão, condicionando a restauração ao fato de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e de não existir fato desabonador superveniente na execução penal, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: ALEF WENDELL DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

ALEF WENDELL DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser concedida sem a realização prévia do exame criminológico após a alteração do art.112, §1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 É admissível a exigência do exame criminológico por decisão do magistrado ou do Tribunal sem fundamentação concreta nos autos?
  3. 3 Pode a nova norma mais gravosa ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)?

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico fundamentando-se apenas na nova redação do art.112, §1º, da LEP, sem fundamentação concreta nos autos. O STJ reconhece que o exame pode ser exigido, mas apenas por decisão motivada e que normas penais mais gravosas não podem retroagir para prejudicar o executado. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido a progressão, condicionando a restauração ao fato de o exame criminológico ainda não ter sido produzido e de não existir fato desabonador superveniente na execução penal, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.