HC 945700 - ACORDAO

HC 945700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem porque a imposição de exame criminológico não pode ser fundada apenas na gravidade abstrata, longa pena ou reincidência; a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não admite aplicação retroativa; na hipótese concreta não há elementos concretos da execução que justifiquem a perícia, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Joao Gabriel Marcondes Muniz; Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar a Joao Gabriel Marcondes Muniz.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Decisão

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Parties

Joao Gabriel Marcondes Muniz

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena ou reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu a ordem porque a imposição de exame criminológico não pode ser fundada apenas na gravidade abstrata, longa pena ou reincidência; a exigência generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não admite aplicação retroativa; na hipótese concreta não há elementos concretos da execução que justifiquem a perícia, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminar a Joao Gabriel Marcondes Muniz.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem a Joao Gabriel Marcondes Muniz.