HC 963885 - DECISAO

HC 963885 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação legal sem análise concreta dos autos; reconheceu-se a possibilidade de exigir exame criminológico apenas mediante decisão motivada e que a nova exigência não pode ser aplicada retroativamente quando o exame ainda não tiver sido produzido e não houver fato desabonador superveniente, sendo o mérito do paciente demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: MARIO RODRIGUES ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

MARIO RODRIGUES ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à prévia realização de exame criminológico em razão da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a nova exigência pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na nova redação legal sem análise concreta dos autos; reconheceu-se a possibilidade de exigir exame criminológico apenas mediante decisão motivada e que a nova exigência não pode ser aplicada retroativamente quando o exame ainda não tiver sido produzido e não houver fato desabonador superveniente, sendo o mérito do paciente demonstrado nos autos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente
  • Determinar que, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido, seja avaliado pelo juízo a quo antes de qualquer modificação