HC 964040 - DECISAO

HC 964040 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da redação do art. 112, § 1º, da LEP promovida pela Lei n. 14.843/2024