HC 963907 - DECISAO
Não se verifica ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis (relatório social e indicação de necessidade de avaliações adicionais), jurisprudência do STJ admite tal fundamento e o habeas corpus não pode reexaminar provas e fatos apreciados nas instâncias ordinárias; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIS CARLOS RIBEIRO FLOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS CARLOS RIBEIRO FLOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
- 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade manifesta: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado no exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis (relatório social e indicação de necessidade de avaliações adicionais), jurisprudência do STJ admite tal fundamento e o habeas corpus não pode reexaminar provas e fatos apreciados nas instâncias ordinárias; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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