HC 957363 - DECISAO

HC 957363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena remanescente e falta antiga reabilitada; além disso, a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso do apenado, cujas condenações ocorreram antes da lei.

Parties
Paciente: JORGE EMERSON DE SANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE EMERSON DE SANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico sem fundamentação concreta, baseando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena remanescente e falta antiga reabilitada; além disso, a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso do apenado, cujas condenações ocorreram antes da lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu JORGE EMERSON DE SANTI ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.