HC 955989 - DECISAO

HC 955989 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso, a Lei nº 14.843/2024 não era aplicável retroativamente às condenações anteriores ao seu advento e o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico apenas na alteração legislativa, sem demonstrar efetivo motivo para a perícia; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão.

Parties
Paciente: KADU BRIGHI SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal No Tempo

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Parties

KADU BRIGHI SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024
  2. 2 caráter de novatio legis in pejus da alteração legislativa e sua aplicação retroativa
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e a exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso, a Lei nº 14.843/2024 não era aplicável retroativamente às condenações anteriores ao seu advento e o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico apenas na alteração legislativa, sem demonstrar efetivo motivo para a perícia; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça