HC 951598 - DECISAO

HC 951598 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei 14.843/2024, que constitui novatio legis in pejus para fatos anteriores à sua vigência, e não estando demonstrada fundamentação específica que justifique a realização do exame criminológico no caso concreto, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, por ofício, afastando a exigência imposta pelo acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da novatio legis (Lei 14.843/2024) aos fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei 14.843/2024, que constitui novatio legis in pejus para fatos anteriores à sua vigência, e não estando demonstrada fundamentação específica que justifique a realização do exame criminológico no caso concreto, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, por ofício, afastando a exigência imposta pelo acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.