HC 958439 - DECISAO

HC 958439 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visava à revaloração de questões fático-probatórias relativas ao requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que exige reexame do arcabouço fático-probatório das instâncias ordinárias e não comporta substituição pelo habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL MOTTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Resolução Administrativa Vs. Lei Federal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação Disciplinar Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

VICTOR GABRIEL MOTTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP n. 144/2010 frente à Lei nº 13.964/2019
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração visava à revaloração de questões fático-probatórias relativas ao requisito subjetivo para progressão de regime, matéria que exige reexame do arcabouço fático-probatório das instâncias ordinárias e não comporta substituição pelo habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus