HC 847499 - DECISAO

HC 847499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso previsto para impugnar acórdão; não se constatou coação ilegal que justificasse conhecimento de ofício; aplicando a jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime é a da última prisão ininterrupta quando o apenado foi solto durante o processo, de modo que se mantém a decisão de origem que fixou como marco a última prisão e não há reconhecida prescrição ou falta grave que autorize reforma.

Parties
Paciente: ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prescrição, Falta Grave, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prescrição +2 more

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Parties

ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: data da prisão preventiva posteriormente convertida em liberdade provisória ou data da última prisão do paciente?
  2. 2 Cabe conhecer de habeas corpus que substitui recurso próprio contra acórdão?
  3. 3 Houve prescrição pela ausência de homologação de falta grave no interregno de três anos?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso previsto para impugnar acórdão; não se constatou coação ilegal que justificasse conhecimento de ofício; aplicando a jurisprudência do STJ, a data-base para progressão de regime é a da última prisão ininterrupta quando o apenado foi solto durante o processo, de modo que se mantém a decisão de origem que fixou como marco a última prisão e não há reconhecida prescrição ou falta grave que autorize reforma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.