HC 963758 - DECISAO

HC 963758 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução e aplicou, indevidamente, a Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa; aplica-se o entendimento de que o exame criminológico só é admissível quando decisão motivada o justificar. Assim, cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: RAUL FIOR; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1ª Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Requisitos Subjetivos Da Progressão, Fundamentação Idônea Para Indeferimento
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) +2 more

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Parties

RAUL FIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Concessão De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1ª Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade e aplicação temporal do exame criminológico para progressão de regime (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 necessidade de fundamentação com elementos concretos da execução para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se a existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução e aplicou, indevidamente, a Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa; aplica-se o entendimento de que o exame criminológico só é admissível quando decisão motivada o justificar. Assim, cassou-se o acórdão do TJSP e restabeleceu-se a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0015589-17.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime a RAUL FIOR