HC 866982 - DECISAO

HC 866982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada coação ilegal; subsidiariamente, assinalou-se entendimento consolidado de que a Lei n. 13.964/2019 retroage por ser mais benéfica aplicando-se a fração de 50% para progressão de regime, sem ensejar combinação de leis.

Parties
Paciente: DANIEL NUNES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL NUNES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fração de pena aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão (quando substitui recurso)
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio contra acórdão, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada coação ilegal; subsidiariamente, assinalou-se entendimento consolidado de que a Lei n. 13.964/2019 retroage por ser mais benéfica aplicando-se a fração de 50% para progressão de regime, sem ensejar combinação de leis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.