HC 959462 - DECISAO

HC 959462 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade quando a negativa de progressão de regime se funda em fatos anteriores à execução penal, que não podem demonstrar falta de bom comportamento ou falta grave; assim, concede-se a ordem de ofício para determinar a progressão do regime do semiaberto para o aberto.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do regime do semiaberto para o aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Bom Comportamento Carcerário, Fatos Anteriores À Execução Penal E Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Bom Comportamento Carcerário Fatos Anteriores À Execução Penal E Falta Grave

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 se fatos anteriores à execução penal podem fundamentar negativa de progressão de regime

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade quando a negativa de progressão de regime se funda em fatos anteriores à execução penal, que não podem demonstrar falta de bom comportamento ou falta grave; assim, concede-se a ordem de ofício para determinar a progressão do regime do semiaberto para o aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar a progressão do regime do semiaberto para o aberto.

Orders

  • Determinar que o paciente progrida do regime semiaberto para o regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.