HC 957479 - DECISAO

HC 957479 - DECISAO

Apesar de a impetração não ser conhecida quando substitutiva de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu a realização do exame criminológico com base na vigência da Lei nº 14.843/24, aplicando norma mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência e fundamentando-se na gravidade abstrata do delito. Como as condenações são anteriores à lei e a exigência do exame somente é admissível quando motivada por elementos concretos da execução (Súmula 439/STJ e precedentes), o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO MATIAS DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Mérito (não Conhecido; Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIEGO MATIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Mérito (não Conhecido; Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após edição da Lei n. 14.843/24
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de a impetração não ser conhecida quando substitutiva de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu a realização do exame criminológico com base na vigência da Lei nº 14.843/24, aplicando norma mais gravosa a fatos anteriores à sua vigência e fundamentando-se na gravidade abstrata do delito. Como as condenações são anteriores à lei e a exigência do exame somente é admissível quando motivada por elementos concretos da execução (Súmula 439/STJ e precedentes), o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
  • Restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente