HC 950019 - DECISAO

HC 950019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 sem demonstrar demérito concreto do sentenciado; além disso, a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 aos casos anteriores ao seu advento constitui novatio legis in pejus e é vedada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.843/2024 sem demonstrar demérito concreto do sentenciado; além disso, a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 aos casos anteriores ao seu advento constitui novatio legis in pejus e é vedada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu progressão ao regime aberto.
  • Determinar comunicação com urgência ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.