HC 958792 - DECISAO

HC 958792 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicação de elementos concretos da execução, e as condenações ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/24, de modo que a exigência não podia ser aplicada retroativamente; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: NICOLA DE SOUZA SIMIELLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

NICOLA DE SOUZA SIMIELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque exigiu exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicação de elementos concretos da execução, e as condenações ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.843/24, de modo que a exigência não podia ser aplicada retroativamente; assim, restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.