HC 962717 - DECISAO

HC 962717 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade. Aplicou-se a Resolução SAP nº144/2010 em consonância com o art.112 da LEP e a jurisprudência do STJ, considerando comprovada a prática de faltas graves recentes pela paciente (última em 2021), o que interrompe e reinicia o prazo de reabilitação, justificando a manutenção dos atos impugnados.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA DE JESUS DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade; pedido indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 112, §7º, Lei De Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penitenciário Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Resolução SAP Nº 144/2010 +2 more

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Parties

LUANA APARECIDA DE JESUS DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do §7º do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei nº13.964/2019
  3. 3 incidência e efeitos do art.90 da Resolução SAP nº144/2010 sobre prazos de reabilitação de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade. Aplicou-se a Resolução SAP nº144/2010 em consonância com o art.112 da LEP e a jurisprudência do STJ, considerando comprovada a prática de faltas graves recentes pela paciente (última em 2021), o que interrompe e reinicia o prazo de reabilitação, justificando a manutenção dos atos impugnados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade; pedido indeferido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publicar-se