HC 964119 - DECISAO

HC 964119 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o exame criminológico e os laudos técnicos apontaram elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo (falta de assimilação da terapêutica penal, crítica superficial das condutas, risco de agressividade/impulsividade, reincidência e gravidade dos crimes), e nos termos da jurisprudência do STJ não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

DANIEL RODRIGUES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração do exame criminológico como elemento para indeferimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o exame criminológico e os laudos técnicos apontaram elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo (falta de assimilação da terapêutica penal, crítica superficial das condutas, risco de agressividade/impulsividade, reincidência e gravidade dos crimes), e nos termos da jurisprudência do STJ não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.