HC 963780 - DECISAO

HC 963780 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verifica, na documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e, dada a jurisprudência que admite a exigência de exame criminológico quando as peculiaridades do caso (crime com violência ou grave ameaça e antecedentes) assim o recomendarem, não cabe acolher a impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Individualização Da Pena
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Princípio Da Individualização Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Necessidade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verifica, na documentação, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e, dada a jurisprudência que admite a exigência de exame criminológico quando as peculiaridades do caso (crime com violência ou grave ameaça e antecedentes) assim o recomendarem, não cabe acolher a impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.