HC 964618 - DECISAO

HC 964618 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca a reinterpretação do parecer criminológico e a revisão de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, além de o Tribunal local ter fundamentado o indeferimento da progressão com relatório psicológico que afasta o requisito subjetivo (assimilação da terapêutica penal).

Parties
Paciente: Anderson Ricardo Matheus Correia; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Interpretação Do Conteúdo Do Exame, Incursão No Acervo Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Interpretação Do Conteúdo Do Exame Incursão No Acervo Probatório

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Parties

Anderson Ricardo Matheus Correia

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 revisão/interpretação do parecer criminológico via habeas corpus
  3. 3 vedação à incursão no acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca a reinterpretação do parecer criminológico e a revisão de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, além de o Tribunal local ter fundamentado o indeferimento da progressão com relatório psicológico que afasta o requisito subjetivo (assimilação da terapêutica penal).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.