HC 955294 - DECISAO

HC 955294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que só cabe HC se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a necessidade do exame criminológico diante das peculiaridades e da gravidade concreta do caso, em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a atuação deste Tribunal.

Parties
Paciente: HELIO FERNANDES DOMINGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Irretroatividade

Case Brief

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Parties

HELIO FERNANDES DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade/possibilidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que só cabe HC se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a necessidade do exame criminológico diante das peculiaridades e da gravidade concreta do caso, em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a atuação deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.