HC 961605 - DECISAO

HC 961605 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (crime hediondo, histórico de fuga e falta disciplinar recente) e está em consonância com a jurisprudência e súmulas que admitem a realização do exame quando motivada.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (crime hediondo, histórico de fuga e falta disciplinar recente) e está em consonância com a jurisprudência e súmulas que admitem a realização do exame quando motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.