HC 864263 - DECISAO

HC 864263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois o paciente possui condenações anteriores por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), caracterizando reincidência em crime equiparado a hediondo, o que impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime conforme art. 112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: LEONARDO ALAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo Ou Equiparado, Fração De Cumprimento De Pena (60%)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Crime Hediondo Ou Equiparado +1 more

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Parties

LEONARDO ALAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração de 60% para progressão de regime por reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade, pois o paciente possui condenações anteriores por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), caracterizando reincidência em crime equiparado a hediondo, o que impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime conforme art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.