HC 963552 - DECISAO

HC 963552 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por ser mais gravosa, mas o juiz da execução, com fundamentação motivada e considerando as particularidades do caso e a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), pode ordenar excepcionalmente exame criminológico para formar seu convencimento sobre a progressão de regime, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem para tanto no caso concreto.

Parties
Paciente: P. S. D. S. R.; Impetrante: defesa; Insurgente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

P. S. D. S. R.

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Insurgente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 (irretroatividade)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; a alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por ser mais gravosa, mas o juiz da execução, com fundamentação motivada e considerando as particularidades do caso e a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), pode ordenar excepcionalmente exame criminológico para formar seu convencimento sobre a progressão de regime, sendo idônea a fundamentação do Tribunal de origem para tanto no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se