HC 964792 - DECISAO

HC 964792 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau porque a Corte de origem indeferiu a progressão ao semiaberto sem fundamentação suficiente, não sendo justificável, apenas pela gravidade abstrata dos crimes ou pela pena a cumprir, exigir prova pericial complementar quando os requisitos legais aparentam estar preenchidos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Prova Pericial

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 necessidade de exame pericial complementar (complemento psiquiátrico)
  3. 3 suficiência da fundamentação para indeferimento da benesse

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau porque a Corte de origem indeferiu a progressão ao semiaberto sem fundamentação suficiente, não sendo justificável, apenas pela gravidade abstrata dos crimes ou pela pena a cumprir, exigir prova pericial complementar quando os requisitos legais aparentam estar preenchidos, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.