HC 964801 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não tendo sido juntada cópia da decisão que deferiu a progressão de regime; diante da exigência de prova pré-constituída para o rito do writ, não é possível analisar e conceder a medida liminar.
- Parties
- Paciente: ROMULO JACQUES FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Lei N. 14.483/2024
Case Brief
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Parties
ROMULO JACQUES FRANCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 3 Pedido liminar de suspensão de acórdão estadual
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, não tendo sido juntada cópia da decisão que deferiu a progressão de regime; diante da exigência de prova pré-constituída para o rito do writ, não é possível analisar e conceder a medida liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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