HC 851249 - DECISAO

HC 851249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso, e, no exame do mérito, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, concluiu-se que é devida a aplicação da fração de 50% prevista no art. 112, inciso VI, alínea 'a' da Lei de Execução Penal, conforme Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: NATANAEL LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NATANAEL LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração de progressão de regime a ser aplicada ao paciente
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por atuar como substitutivo de recurso, e, no exame do mérito, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, concluiu-se que é devida a aplicação da fração de 50% prevista no art. 112, inciso VI, alínea 'a' da Lei de Execução Penal, conforme Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.