HC 862106 - DECISAO

HC 862106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, instituto que funciona como substituto do recurso próprio, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o paciente, condenado pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 e com nova condenação posterior, é considerado reincidente em crime equiparado a hediondo, impondo-se o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime conforme art. 112, VII, da LEP e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MATEUS DOS REIS EDUVIRGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS REIS EDUVIRGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão (substitutivo de recurso)
  2. 2 legalidade da fixação de fração de 60% para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento do habeas corpus mesmo sendo substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, instituto que funciona como substituto do recurso próprio, não sendo cabível salvo flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o paciente, condenado pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06 e com nova condenação posterior, é considerado reincidente em crime equiparado a hediondo, impondo-se o requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime conforme art. 112, VII, da LEP e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.