HC 960342 - DECISAO

HC 960342 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão que fixou como data-base para fins de progressão de regime a data da última prisão efetiva do paciente está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.006 e precedentes), não configurando constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus, além de o writ ser inadequado como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE PIRES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Agravo: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Retificação De Cálculos De Pena, Prisão Preventiva, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Retificação De Cálculos De Pena Prisão Preventiva Livramento Condicional

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Parties

MAICON HENRIQUE PIRES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime e concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Se nova condenação/expedição de nova guia de recolhimento interrompe o lapso para a contagem da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão que fixou como data-base para fins de progressão de regime a data da última prisão efetiva do paciente está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.006 e precedentes), não configurando constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus, além de o writ ser inadequado como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se