HC 961626 - DECISAO

HC 961626 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na decisão estadual que cassou a progressão e condicionou nova apreciação à realização do exame criminológico com fundamento em gravidade abstrata dos delitos, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula 439 e a jurisprudência sobre aplicação temporal das normas de execução penal, concluiu que a determinação do exame não foi justificada por elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução, devendo ser cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: EAN CLEYTON BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Que Concede a Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena +2 more

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Parties

EAN CLEYTON BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Que Concede a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (enunciado 691/STF) e necessidade de ilegalidade manifesta para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na decisão estadual que cassou a progressão e condicionou nova apreciação à realização do exame criminológico com fundamento em gravidade abstrata dos delitos, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula 439 e a jurisprudência sobre aplicação temporal das normas de execução penal, concluiu que a determinação do exame não foi justificada por elementos concretos do comportamento do sentenciado durante a execução, devendo ser cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico
  • Restabelecer a decisão que havia deferido a progressão de regime ao paciente