HC 960398 - DECISAO

HC 960398 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, contendo apenas decisão que determinou exame criminológico, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEDAI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Exame Criminológico

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Parties

JEDAI FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 documentos ausentes que impedem a análise do constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, contendo apenas decisão que determinou exame criminológico, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.