HC 961471 - DECISAO

HC 961471 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico (laudos psicossociais indicando falta de autodisciplina e agressividade) e em registros disciplinares, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o juiz das execuções pode lastrear decisão nesses elementos e que o habeas corpus não serve para reavaliar o exame criminológico; ademais, para o livramento condicional exige-se valoração de todo o histórico prisional conforme Tema Repetitivo n. 1.161.

Parties
Paciente: LUCIANA DA COSTA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

LUCIANA DA COSTA PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Legalidade da negativa de livramento condicional
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reanálise de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico (laudos psicossociais indicando falta de autodisciplina e agressividade) e em registros disciplinares, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que o juiz das execuções pode lastrear decisão nesses elementos e que o habeas corpus não serve para reavaliar o exame criminológico; ademais, para o livramento condicional exige-se valoração de todo o histórico prisional conforme Tema Repetitivo n. 1.161.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intime-se.