HC 961044 - DECISAO

HC 961044 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, diante da jurisprudência do STJ que fixa a data da realização do exame criminológico favorável como marco inicial quando sua realização foi determinada, além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE GUILHERME LOUREIRO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Marco Inicial/data Base, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Marco Inicial/data Base Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HENRIQUE GUILHERME LOUREIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio disponível
  3. 3 se há teratologia/ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, diante da jurisprudência do STJ que fixa a data da realização do exame criminológico favorável como marco inicial quando sua realização foi determinada, além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.