HC 960752 - DECISAO

HC 960752 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; o STJ entende que o writ não substitui recurso próprio e que a determinação de exame criminológico é admissível quando justificada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo motivou a necessidade do exame em razão de falta grave consistente em novo crime praticado em 29/04/2023 e do histórico prisional, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BONFIM; Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Inconstitucionalidade Do Art. 112, § 1º Da LEP (lei N. 14.843/2024), Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Inconstitucionalidade Do Art. 112, § 1º Da LEP (lei N. 14.843/2024) +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 existência de fundamentação idônea para ordenar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; o STJ entende que o writ não substitui recurso próprio e que a determinação de exame criminológico é admissível quando justificada por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena; no caso, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo motivou a necessidade do exame em razão de falta grave consistente em novo crime praticado em 29/04/2023 e do histórico prisional, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.