HC 961391 - DECISAO

HC 961391 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifest a na decisão do Tribunal de origem, que cassou a progressão deferida pelo juízo da execução e determinou a realização de exame criminológico com fundamento exclusivo no art. 112, § 1º da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e em elementos abstratos não relacionados ao comportamento concreto do sentenciado na execução, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo da execução que progressou o paciente ao regime semiaberto, observando-se a necessidade de motivação concreta para imposição do exame e a aplicação da Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: MAICON CARDOSO CACIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e reestabelecer a decisão do juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MAICON CARDOSO CACIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifest a na decisão do Tribunal de origem, que cassou a progressão deferida pelo juízo da execução e determinou a realização de exame criminológico com fundamento exclusivo no art. 112, § 1º da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e em elementos abstratos não relacionados ao comportamento concreto do sentenciado na execução, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo da execução que progressou o paciente ao regime semiaberto, observando-se a necessidade de motivação concreta para imposição do exame e a aplicação da Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e reestabelecer a decisão do juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Reestabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.