HC 960991 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024?
2. 2 Pode o Tribunal reformar decisão que concedeu progressão de regime sem fundamentação concreta para exigir exame criminológico?
3. 3 Quando é admissível a determinação do exame criminológico pelo juiz da execução?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na nova redação legal, sem fundamentação concreta sobre as peculiaridades dos autos; como o juízo da execução já havia considerado o paciente apto à progressão por comprovar bom comportamento carcerário e ter cumprido a fração necessária, a exigência genérica configurou excesso na execução. Assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal, observando-se a necessidade de fundamentação quando o exame for determinado.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, parcialmente, para restabelecer a decisão do juízo da execução nas condições fixadas

Orders

• Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
• Comunique-se a origem, com urgência, para cumprimento.