HC 961673 - DECISAO

HC 961673 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido, pois não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico diante do histórico prisional e das faltas disciplinares do paciente, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Parties
Paciente: VALQUIRIA APARECIDA PEDROSO DE AQUINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Juízo De Execução/juízo De Primeiro Grau: Juízo de Primeiro Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALQUIRIA APARECIDA PEDROSO DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Juízo de Primeiro Grau

Juízo De Execução/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Impetração E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido, pois não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico diante do histórico prisional e das faltas disciplinares do paciente, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.