HC 961945 - DECISAO

HC 961945 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada fundamentada diante da gravidade abstrata do crime e da longa pena a cumprir, justificando a cautela e a avaliação técnica antes de conceder a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE DONIZETI DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

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Parties

JOSE DONIZETI DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 necessidade de motivação concreta das decisões nos termos do art.93, IX, CF e art.112, §1º, LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não ter sido demonstrado flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do exame criminológico pelo juízo de origem foi considerada fundamentada diante da gravidade abstrata do crime e da longa pena a cumprir, justificando a cautela e a avaliação técnica antes de conceder a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.