HC 960796 - DECISAO

HC 960796 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico porque a fundamentação baseou-se em elementos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) em vez de indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; ademais, a nova redação do art.112/LEP (Lei n.14.843/2024) não se aplica à execução em curso. Por essas razões, o STJ, ainda que não conhecendo da impetração por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Vinculante, Súmula Do STJ, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Vinculante Súmula Do STJ Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 à execução em curso
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do crime)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico porque a fundamentação baseou-se em elementos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir) em vez de indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; ademais, a nova redação do art.112/LEP (Lei n.14.843/2024) não se aplica à execução em curso. Por essas razões, o STJ, ainda que não conhecendo da impetração por se tratar de habeas substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Não conheço da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto.