HC 961925 - DECISAO

HC 961925 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do delito e na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores. O exame criminológico pode ser exigido, mas apenas em decisão adequadamente motivada e com indicação de elementos concretos extraídos da execução; a aplicação retroativa da norma mais gravosa é vedada. Diante disso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ORIOMAR RAULINO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Lei N. 14.836/2024
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj +3 more

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Parties

ORIOMAR RAULINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do delito e na aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores. O exame criminológico pode ser exigido, mas apenas em decisão adequadamente motivada e com indicação de elementos concretos extraídos da execução; a aplicação retroativa da norma mais gravosa é vedada. Diante disso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente