HC 961611 - DECISAO

HC 961611 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e suficiente a ausência do requisito subjetivo para progres­são, diante do histórico de faltas graves do apenado, algumas não reabilitadas, e da aplicação das regras administrativas (Resolução SAP nº 144/2010), sendo, ainda, incabível na via do writ o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à reforma da decisão.

Parties
Paciente: ORLANDO SILVA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional, Reabilitação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional Reabilitação

Case Brief

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Parties

ORLANDO SILVA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 soma dos prazos de reabilitação por faltas graves sucessivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e suficiente a ausência do requisito subjetivo para progres­são, diante do histórico de faltas graves do apenado, algumas não reabilitadas, e da aplicação das regras administrativas (Resolução SAP nº 144/2010), sendo, ainda, incabível na via do writ o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à reforma da decisão.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.