HC 943630 - DECISAO

HC 943630 - DECISAO

Embora pudesse haver discussão sobre retificação do cálculo da pena, a ocorrência de fato novo — instauração de incidente por falta grave, regressão ao regime fechado e expedição de mandado de prisão em razão de fuga, com o paciente foragido — altera a situação fática e torna prejudicada a presente impetração, devendo os requisitos para progressão e livramento condicional ser examinados pelo Juízo da execução penal; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO DE FREITAS CAMPOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Foragido, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Foragido +1 more

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Parties

CAIO DE FREITAS CAMPOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na retificação oficiosa do cálculo de pena pelo juízo da execução penal
  2. 2 Efeito da retificação sobre requisitos objetivos para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 Ocorrência de fato novo (fuga/foragido) e sua incidência na prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora pudesse haver discussão sobre retificação do cálculo da pena, a ocorrência de fato novo — instauração de incidente por falta grave, regressão ao regime fechado e expedição de mandado de prisão em razão de fuga, com o paciente foragido — altera a situação fática e torna prejudicada a presente impetração, devendo os requisitos para progressão e livramento condicional ser examinados pelo Juízo da execução penal; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se