HC 961631 - DECISAO

HC 961631 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a realização do exame criminológico diante de fatos concretos que indicam histórico carcerário problemático (progressão prévia ao regime aberto seguida de prisão em flagrante por ameaça e relato de fuga), bem como pelo entendimento consolidado de que o atestado de bom comportamento não vincula o juiz das execuções; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, justificando a denegação in limine.

Parties
Paciente: KENNEDY THIERRY DE ALMEIDA OLIVEIIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação, in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus

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Parties

KENNEDY THIERRY DE ALMEIDA OLIVEIIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico em razão de histórico carcerário problemático?
  2. 2 O juiz das execuções está vinculado ao atestado de bom comportamento expedido pela direção do estabelecimento prisional?
  3. 3 A menção à Lei n. 14.843/2024 implicou obrigatoriedade de exame criminológico neste caso?

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a realização do exame criminológico diante de fatos concretos que indicam histórico carcerário problemático (progressão prévia ao regime aberto seguida de prisão em flagrante por ameaça e relato de fuga), bem como pelo entendimento consolidado de que o atestado de bom comportamento não vincula o juiz das execuções; assim, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, justificando a denegação in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.