HC 952015 - DECISAO

HC 952015 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, o que não autoriza indeferir a progressão; além disso, a exigência da Lei nº 14.843/2024 foi considerada inaplicável ao caso concreto por se tratar de condenações anteriores (orientação da Sexta Turma sobre novatio legis in pejus), de modo que não se demonstrou demérito do condenado que justificasse a cassação do benefício.

Parties
Paciente: DIEGO MATEUS DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: JUÍZO DAS EXECUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO MATEUS DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JUÍZO DAS EXECUÇÕES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e vedação de retroatividade in pejus
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir, o que não autoriza indeferir a progressão; além disso, a exigência da Lei nº 14.843/2024 foi considerada inaplicável ao caso concreto por se tratar de condenações anteriores (orientação da Sexta Turma sobre novatio legis in pejus), de modo que não se demonstrou demérito do condenado que justificasse a cassação do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.