HC 960339 - DECISAO

HC 960339 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e no histórico prisional, sem indicar elementos concretos e recentes da execução capazes de justificar o óbice; como os requisitos objetivos estavam preenchidos e o atestado de bom comportamento foi produzido, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO CORREA SACRAMENTO; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CORREA SACRAMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação temporária da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito versus fatos concretos da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e no histórico prisional, sem indicar elementos concretos e recentes da execução capazes de justificar o óbice; como os requisitos objetivos estavam preenchidos e o atestado de bom comportamento foi produzido, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto.