HC 961601 - DECISAO

HC 961601 - DECISAO

Parties
Paciente: RONIDION RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Saídas Temporárias Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Aplicação Da Lei 14.843/2024

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Parties

RONIDION RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 às execuções penais anteriores à sua vigência
  2. 2 Exigência prévia do exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Vedação às saídas temporárias por força da nova redação do art. 122 da LEP