HC 961948 - DECISAO

HC 961948 - DECISAO

Por tratar-se de execução relativa a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 10.792/2003, que não impõe exame criminológico obrigatório; o acórdão que negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata e na longa pena extrapolou as exigências legais, não invocando elementos concretos do curso da execução, devendo ser cassado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MADSON SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Bom Comportamento Carcerário Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 +1 more

Case Brief

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Parties

MADSON SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de exame criminológico é exigível para progressão de regime quando os delitos foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e no quantum de pena a cumprir

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução relativa a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, aplica-se a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 10.792/2003, que não impõe exame criminológico obrigatório; o acórdão que negou a progressão com base apenas na gravidade abstrata e na longa pena extrapolou as exigências legais, não invocando elementos concretos do curso da execução, devendo ser cassado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007636-69.2024.8.26.0521 e restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.