HC 961425 - DECISAO

HC 961425 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamento em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) e em falta média reabilitada, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; tal fundamentação mostrou-se inidônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual esta Corte, embora não conheça da impetração como substitutiva de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS LOPES; Agravante: Parquet estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, de ofício, ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

GUILHERME MARTINS LOPES

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração de falta disciplinar média reabilitada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico com fundamento em elementos abstratos (gravidade dos crimes e longa pena) e em falta média reabilitada, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência; tal fundamentação mostrou-se inidônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual esta Corte, embora não conheça da impetração como substitutiva de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, de ofício, ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • De ofício, conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a progressão ao regime aberto